Para nós, o distrito é prioridade!

Partido Popular
CDS-PP
Grupo Parlamentar


A Sua Excelência
O Presidente da Assembleia da República


PERGUNTAS
ao
Ministério das Finanças


Assunto: Investimentos no distrito de Bragança


Considerando que:
I – O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), demonstra o investimento previsto para o distrito de Bragança na ordem dos 45 milhões de euros para o ano de 2008, quando o valor do ano passado era superior a 65 milhões de euros;
II – O Distrito de Bragança é um dos que menor investimento tem previsto para o próximo ano, prejudicando-se assim, mais uma vez, o interior do país, já de si tão martirizado e esquecido pelo poder central;
III – Os anos anteriores têm mostrado o baixo investimento realizado nos vários concelhos do Distrito, onde se destaca o concelho de Vila Flor que não teve este ano nenhum investimento;
IV – O orçamento para 2008, vem mais uma vez mostrar o baixo investimento no Distrito, deixando vários concelhos sem qualquer investimento no âmbito do PIDDAC;
V – Concelhos como Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Vila Flor e Vinhais, não têm qualquer verba inscrita no PIDDAC para 2008;
VI – Não é por falta de projectos e necessidades que estes concelhos são excluídos, pois as carências são evidentes, situação que se agudizou nos últimos tempos, pelo encerramento de muitos serviços públicos;
VII – O investimento público representa a aposta política do Governo, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento regional e ao combate às assimetrias,




Tendo presente que:
(a) Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
(b) Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;



Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Ministério da Finanças, responda ao que segue:


a) Porque razão não foram os Municípios acima mencionados contemplados com qualquer verba para investimentos durante o ano de 2008?
b) Conhece esse Ministério a realidade daqueles concelhos do interior do país, bem como as suas necessidades no que respeita a infra-estruturas, a ponto de considerar desnecessário abrangê-los pelo PIDDAC?
c) Não considera que com este plano de investimentos presente no orçamento para 2008, se põe em causa o tão importante princípio da solidariedade nacional e do combate às assimetrias regionais?



Lisboa, Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 2007



Os Deputados do CDS-PP,

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(José Paulo Carvalho) (Abel Baptista)